| Notas: | Esta obra aborda a proteȯ̂ previdencir̀ia dos trabalhadores dos pas̕es signatr̀ios do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, este que coordena as distintas legislaė̳s nacionais que tratam sobre Seguridade Social, sem criar um direito ou regra comum aos Estados-Partes, apenas instituindo um procedimento para reconhecimento do tempo de contribuiȯ̂ previdencir̀ia no trabalho realizado em qualquer dos Estados-Partes. Objetiva tambm̌ discutir a garantia do direito a benefc̕ios previdencir̀ios aos trabalhadores que circulam com suas faml̕ias nos pas̕es integrantes do MERCOSUL; analisar os avanȯs na r̀ea da seguridade social no contexto da integraȯ̂ regional sob o ponto de vista da proteȯ̂ previdencir̀ia; discutir os avanȯs-limites da proteȯ̂ previdencir̀ia prevista no Acordo Multilateral de Seguridade Social, e apresentar as normas vigentes para o acesso aos benefc̕ios por meio do Acordo. |
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