| Item Description: | Benedito Antn̥io Alves Mestre em Direito Pb︢lico. Advogado. Escritor. Professor Universitr̀io com mais de uma dčada de experin̊cia em cursos de graduaȯ̂ e ps̤-graduaȯ̂, especialmente nas disciplinas de Direito Tributr̀io, Direito Administrativo e Direito Financeiro. Sebastiô Edilson Rodrigues Gomes Mestre em Direito Pb︢lico. Advogado. Professor Universitr̀io com mais de uma dčada de experin̊cia em cursos de graduaȯ̂ e ps̤-graduaȯ̂, especialmente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Financeiro. Escritor. Resumo A partir do projeto original, propomo-nos, nesta 5® ediȯ̂, a dar continuidade aos comentr̀ios da LRF, como importante instrumento para os militantes na r̀ea do Direito Pb︢lico, com comentr̀ios a cada um dos seus artigos, tornando-a sempre atual e dando a esta obra um tratamento jurisprudencial inovador, pretendendo que continue sendo um livro simples, informativo, de linguagem acessv̕el e didt̀ico aos consulentes, sem nos esquecermos, contudo, da metodologia cientf̕ica necessr̀ia. De igual modo, com o props̤ito de manter a presente obra atualizada e continuarmos a melhor atender as necessidades cotidianas de quem milita na Administraȯ̂ Pb︢lica, nesta ediȯ̂ acrescentamos os dispositivos da Lei Complementar n. 131/2009 (Lei de Transparn̊cia), sendo que sua importńcia, na prt̀ica, est ̀na determinaȯ̂ de que qualquer gasto pb︢lico seja publicado at ̌24 horas depois de sua execuȯ̂. Em que pese a existn̊cia de inm︢eras normas de conduta a respeito das finanȧs pb︢licas no Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal ̌um marco legislativo na histr̤ia da Administraȯ̂ Pb︢lica brasileira, eis que impe̳ significativa e austera melhoria no controle das contas pb︢licas. Nô podemos olvidar que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem de encontro aos mais legt̕imos anseios do cidadô brasileiro e, se devidamente aplicada, servir ̀como instrumento hb̀il a ser empregado no combate ̉Guerra Fiscal, reduzindo as disparidades socioeconm̥icas regionais no Brasil. Por certo, a Lei de Responsabilidade Fiscal faz brotar, novamente, a esperanȧ de dias melhores para o progresso da Naȯ̂ e do crescimento econm̥ico simťrico dos entes da Federaȯ̂, mesmo contando com apenas uma dčada de existn̊cia. |
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