| Item Description: | Cinco anos se passaram desde a entrada em vigor da nova Lei Florestal brasileira (Lei 12.651/12). O cenr̀io jurd̕ico ̌ainda de muito inseguranȧ. Isso prejudica a efetiva implementaȯ̂ dos instrumentos de efetiva proteȯ̂ ambiental e dos investimentos necessr̀ios ̉melhoria de vida da populaȯ̂. Esta obra toma emprestado trabalhos elaborados para os setores elťrico, sucroalcooleiro e financeiro como estudos de caso para a anl̀ise de alguns dos mais sensv̕eis pontos de tensô neste novo marco legal. Pretende, com isso, contribuir para os debates hermenůticos em prol de uma maior, e necessr̀ia, seguranȧ jurd̕ica na aplicaȯ̂ da Lei 12.651/12. |
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