| Notas: | A previdn̊cia do servidor pb︢lico vem ganhando cada vez mais notoriedade e se tornando o centro das discusse̳s das finanȧs pb︢licas nos Pas̕, sempre que se fala em economizar dinheiro pb︢lico, fala-se em alterar regras previdencir̀ias. Por isso, ̌necessr̀io conhecer as regras atinentes ao Regime Prp̤rio, de forma a poder assegurar ao servidor pb︢lico de fato o seu grande objetivo de garantir condiė̳s de vida nos momentos tidos como de necessidade social. A partir do conhecimento acerca das regras e da forma como os Tribunais a aplicam, pode-se compreender melhor o sistema e verificar o cumprimento de sua finalidade existencial. |