| Notas: | Esta obra contempla toda legislaȯ̂ pertinente ̉instalaȯ̂ e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de InƯfraė̳s – JARI, bem como modelo de recursos, regimento interƯno, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitaȯ̂ dos processos, desde o protocolo inicial at ̌o resultado do julgamento enviado ao recorrente. O objetivo ̌facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalaȯ̂ de novas JARI, ou auxiliar as j ̀existentes, com subsd̕ios legais e prt̀icos, de forma simples e direta. |
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