| Item Description: | A nossa histr̤ica polt̕ica recente revela, de forma inescapv̀el, que o fenm̥eno da corrupȯ̂ ocupa posiȯ̂-chave na pauta nacional, sendo importante vetor para instabilidades polt̕icas e sociais. A ineficin̊cia no enfrentamento desse mal com o consequente incrustramento de prt̀icas corruptas e corruptoras em nossa prx̀is social, polt̕ica e econm̥ica tem conduzido a uma necessidade premente de mudanȧ de paradigmas com o avanȧr de uma pauta substancialmente democrt̀ica e civilizatr̤ia. O jeitinho, a ineficin̊cia estatal e a impunidade, marcas caracters̕ticas de nossa cultura, estô sendo apontadas como nd̤oas nô mais toleradas. Em atenȯ̂ a tais reclamos, cheios de avanȧr e retrocessos, alguns diplomas normativos vm̊ sendo aprovados no sentido de equacionar respostas jurd̕icas, sendo exemplo j ̀nô tô recente a Lei nð 12.846/13, que vem sendo chamada de Lei Anticorrupȯ̂ Empresarial. A legislaȯ̂ em tela, nô apenas centrada no ḿbito estatal, busca tambm̌ inaugurar uma nova era na cultura corporativa brasileira conclamando o segmento empresarial na adesô a compromissos ťicos, o que vem se dar pelos chamados programas de compliance. Supera-se, ainda, tradiė̳s arraigadas com a abertura jurd̕ica da possibilidade dos acordos de lenin̊cia. Almejou-se com o presente trabalho a demonstraȯ̂ das interaė̳s existentes no microssistema normativo criado pelas Leis nð 12.846/13, 8.429/92 e 8.666/93 e da necessidade de desenvolvimento de uma exegese voltada ̉preservaȯ̂ da integridade lg̤ica desses diplomas entre si e com o texto constitucional. |
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