| Notas: | Os recursos fazem parte do rol de garantias constitucionais, uma vez que estô inseridos na ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme norma plasmada no inciso LV, do artigo 5ð, da Constituiȯ̂ Federal. Por isso mesmo ̌que os recursos devem ser vistos como verdadeiros instrumentos de reconstruȯ̂ da verdade na busca da decisô justa. Evidente que os abusos deverô ser rigorosamente punidos, uma vez que o processo nô pode admitir, contemplar e alimentar os jogos de astc︢ias. |
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