| Notas: | Anotaė̳s crt̕icas sobre a Lei nð 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto jurd̕ico da empresa pb︢lica e da sociedade de economia mista). A questô da submissô das empresas estatais s̉ regras procedimentais de licitaȯ̂ estabelecidas para a Administraȯ̂ Pb︢lica sempre dividiu a opiniô dos doutrinadores, suscitando, tambm̌ na jurisprudn̊cia dos tribunais, posicionamentos divergentes. Sob o regime do antigo Decreto-lei 2.300, de 1986, era assegurada s̉ empresas pb︢licas e sociedades de economia mista a possibilidade de editarem regulamentos prp̤rios com procedimentos seletivos simplificados para suas licitaė̳s. Promulgada a Constituiȯ̂ de 1988 e ditada a Lei 8.666, de 1993, todas essas entidades, independentemente de serem voltadas ̉exploraȯ̂ de atividade econm̥ica, ou de prestaȯ̂ de serviȯs pb︢licos, ficaram submetidas s̉ regras dessa lei. Entretanto, com a promulgaȯ̂ da Emenda Constitucional 19, de 1998, ficou definido que as empresas estatais deveriam reger-se por um estatuto jurd̕ico especf̕ico, com regras de licitaȯ̂ e contrataȯ̂ sujeitas, apenas, aos princp̕ios da administraȯ̂ pb︢lica.. Esse estatuto jurd̕ico veio a ser aprovado pela Lei 13.303, que entrou em vigor em 1ð de julho de 2016, no qual, em capt̕ulos especf̕icos, est ̀estabelecida a disciplina a ser adotada, no ḿbito da Uniô, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municp̕ios, pelas empresas pb︢licas, sociedades de economia mista e respectivas subsidir̀ias e controladas. Neste livro sô feitas anotaė̳s crt̕icas sobre essa nova disciplina legal, com sugeste̳s s̉ empresas estatais para licitar com eficc̀ia. |
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