| Notas: | Esta obra de Mauro Lellis e Gabriel Bernardes ̌uma oportuna proposta de reflexô jurd̕ica no setor elťrico. Fazendo um recorte dentro do tema sobre o poder regulador sancionador, os autores, com uma linguagem direta e precisa, convidam a comunidade jurd̕ica, em especial os colegas do novo campo do Direito de Energia, para um estudo crt̕ico acerca da base de cl̀culo utilizada pela ANEEL na aplicaȯ̂ de sanė̳s aos agentes por ela regulados. A tt̕ulo introdutr̤io, pavimentando o caminho para a construȯ̂ do raciocn̕io do presente livro, sô apresentados os conceitos principiolg̤icos, institucionais e legais que permitem a compreensô dedutiva racional da razô de existir do poder sancionador da ANEEL e os limites do exercc̕io dessa competn̊cia punitiva, principalmente na medida em que, na prt̀ica, seu alcance esbarra em garantias e direitos dos concessionr̀ios. Assim, valendo-se da base propedůtica - muito bem delineada pelos autores, inclusive - ̌trazido ̉discussô o assunto da base de cl̀culo utilizada na aplicaȯ̂ das sanė̳s, que atrai, necessariamente, a conjugaȯ̂ de premissas complexas: os parḿetros legais/normativos delineados e a definiȯ̂ do faturamento do concessionr̀io como base de cl̀culo das penalidades; e a anl̀ise inafastv̀el da desverticalizaȯ̂ do setor e a segregaȯ̂ de atividades como medida regulatr̤ia vigente. A obra adquire particular importńcia em face do Estado de Direito democrt̀ico, no qual princp̕ios e limites de atuaȯ̂ do Estado invocam uma anl̀ise dinḿica e atualizada atuando como garantia fundamental da prp̤ria democracia. Nesse contexto, a obra bem destaca a questô da aplicabilidade dos princp̕ios penais em em matřia punitiva, em particular, o da culpabilidade e o da individualizaȯ̂ da pena. A pertinente anl̀ise naturalmente revela a importńcia da presente obra como um convite ao debate e, mais ainda, ao estudo sobre o tema da base de cl̀culo para a aplicaȯ̂ de sanė̳s pela ANEEL, item essencial e decisivo na dosimetria utilizada por esta Agn̊cia, e a intersecȯ̂ desse elemento com o arcabouȯ regulatr̤io e constitucional existente. A propriedade com que os autores tratam o tema, fazendo deste um convite tô interessante aos estudiosos da r̀ea, decorre de suas experin̊cias como profissionais do Direito que, de modo direto e objetivo, abordam o tema tčnico e tô especf̕ico mas com olhar amplo para a regulaȯ̂ do setor elťrico no Brasil e os pilares principiolg̤icos que a este se aplicam. Conseguem assim, com qualidade e propriedade conciliar os discursos jurd̕icos e tčnicos, de modo a desmistific-̀los e aproxim-̀los, convidando-nos a uma leitura ao mesmo tempo densa, em qualidade tčnica , e prazerosa. Parabňs aos autores que com sabedoria contribuem para a discussô de tema de extrema importńcia. |
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