| Notas: | O presente trabalho aborda a temt̀ica do Direito de Concorrn̊cia no sector mart̕imo, a sua evoluȯ̂ ao longo dos l︢timos dois sčulos na Comunidade Europeia, ser ̀abordada a importńcia da regulaȯ̂ da concorrn̊cia, o caminho percorrido at ̌ ̀chegada do Tratado sobre o Funcionamento da Uniô Europeia (TFUE), a sua evoluȯ̂ histr̤ica e estrutura normativa, ao nv̕el do Direito Comunitr̀io no ḿbito do sector mart̕imo. Outro assunto ser ̀acerca das Confern̊cias Mart̕imas, a evoluȯ̂ histr̤ica e o modo de regulamentaȯ̂ na Uniô Europeia at ̌se chegar ao Cd̤igo de Conduta sobre as Confern̊cias Mart̕imas da UNCTAD. Por fim, serô abordados alguns aspetos em relaȯ̂ ̀regulaȯ̂ do Direito da Concorrn̊cia no sector mart̕imo a nv̕el nacional, ou seja, no meu pas̕, Cabo Verde, onde ser ̀versado em primeiro plano o Direito de Concorrn̊cia na Constituiȯ̂ da Repb︢lica de Cabo Verde, o papel que tem o Estado na regulaȯ̂ da concorrn̊cia, a extinȯ̂ da Agn̊cia Mart̕ima e Portur̀ia com a criaȯ̂ do Instituto Mart̕imo e Portur̀io e por fim as disposiė̳s aplicv̀eis s̉ empresas que estô includ̕as no decreto-lei 53/2003 de 24 de Novembro. |
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