| Notas: | O fio condutor do IV Seminr̀io de Integraȯ̂ entre os Programas de Ps̤-Graduaȯ̂ stricto sensu da FGV Direito Rio e da Faculdade de Direito da UERJ foi o mote das transformaė̳s no Direito Administrativo, com n̊fase nas interaė̳s entre liberdades econm̥icas e regulaȯ̂. O tema proposto se inspira na recente promulgaȯ̂ da lei 13.874/19, que, entre outros assuntos, institui a Declaraȯ̂ de Direitos de Liberdade Econm̥ica e estabelece garantias de livre mercado. A partir desta proposta, surgiram os onze artigos selecionados para publicaȯ̂ nesta obra. |
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