| Item Description: | Este livro ̌fruto da dissertaȯ̂ de Mestrado em Direito (r̀ea de concentraȯ̂: Direitos Humanos), defendida pelo autor na Universidade Federal do Par ̀- UFPA em dezembro de 2010, tendo obtido aprovaȯ̂ com recomendaȯ̂ de publicaȯ̂. A presente obra analisa a utilizaȯ̂ de benefc̕ios fiscais, instituto do Direito Tributr̀io, como instrumento das polt̕icas de aȯ̂ afirmativa, principalmente como forma de estm̕ulo ̉iniciativa privada para adoȯ̂ de tais polt̕icas. A pesquisa est ̀divida em trs̊ capt̕ulos. No primeiro, destaca-se que, tendo em vista o rol de valores e objetivos estatud̕os em nv̕el constitucional, exige-se que o Estado promova polt̕icas de inclusô social para construȯ̂ de uma sociedade mais justa e igualitr̀ia. Acompanhando essa evoluȯ̂ do Estado, a Cin̊cia do Direito tambm̌ passou por transformaė̳s, com a superaȯ̂ dos paradigmas do Direito Natural e do Direito Positivo, emergindo a concepȯ̂ ps̤-positivista de princp̕io como espčie do gn̊ero norma. Com isso, o Direito passou a ter a funȯ̂ promocional dos objetivos e valores fixados constitucionalmente, em especial o princp̕io da igualdade, oportunizando grandes transformaė̳s sociais que podem ser implementadas, inclusive, com a utilizaȯ̂ de sanė̳s positivas em sentido amplo, como podem ser caracterizados os benefc̕ios fiscais concedidos ̉iniciativa privada em contrapartida ̉adoȯ̂ das aė̳s afirmativas. No segundo capt̕ulo, estuda-se o princp̕io da igualdade e as aė̳s afirmativas, que consistem em medidas destinadas ̉inclusô social de indivd̕uos pertencentes a grupos vulnerv̀eis socialmente, visando combater a discriminaȯ̂ e a desigualdade socioeconm̥ica, sendo fundamentadas no princp̕io da igualdade, o qual possui variadas significaė̳s. Adota-se a teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin, que serve como base para fixaȯ̂ do conceito, objetivos e critřios para utilizaȯ̂ das aė̳s afirmativas. Segundo essa teoria, os indivd̕uos devem ser responsabilizados pelas escolhas pessoais, ao passo que nô devem ser prejudicados por desigualdades injustas decorrentes do acaso e, em razô disso, essas desigualdades devem ser neutralizadas pelo Estado, o que pode ser feito atravš da tributaȯ̂. No terceiro capt̕ulo, evidencia-se que os tributos sô o instrumento mais importante por meio do qual o sistema polt̕ico pe̳ em prt̀ica uma determinada concepȯ̂ de justiȧ distributiva, em razô de seu nt̕ido cart̀er interventor nas relaė̳s econm̥icas e sociais, sendo possv̕el utiliz-̀los para promoȯ̂ dos direitos humanos, justiȧ social e igualdade. A partir da teoria da igualdade de recursos, conclui-se que os benefc̕ios fiscais constituem uma das tčnicas possv̕eis de aȯ̂ afirmativa e, embora subutilizados com essa finalidade, sô justos, adequados e eficazes para promoȯ̂ da igualdade de recursos. Palavras-chave: Aȯ̂ afirmativa; princp̕io da igualdade; igualdade de recursos; benefc̕ios fiscais. A obra ̌destinada ao pb︢lico em geral interessado no estudo e compreensô dos Direitos Humanos, bem como a estudantes de graduaȯ̂ em Direito e Cin̊cias Sociais afins, estudiosos do tema relativo s̉ aė̳s afirmativas, ̉igualdade, ̉justiȧ e aos Direitos Humanos. |
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