| Notas: | O Direito do Consumidor ̌compreendido pelo conjunto e regras jurd̕icas que regem as relaė̳s entre fornecedor e consumidor, visando ̉qualidade, seguranȧ e credibilidade dos produtos e serviȯs colocados ̉disposiȯ̂ no mercado de consumo, sob o manto do ordenamento das boas prt̀icas comerciais, da proteȯ̂ contratual, prevenȯ̂ e reparaȯ̂ dos danos, alm̌ dos mecanismos de defesa dos consumidores, de forma individual, difusa e coletiva, com a previsô de sanė̳s criminais e administrativas. |
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