| Item Description: | A obra investiga os regimes tributr̀ios de apuraȯ̂ pelo lucro real e lucro presumido, que compe̳m a base de cl̀culo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurd̕ica e da Contribuiȯ̂ Social sobre o Lucro Lq̕uido, interferindo tambm̌ na sistemt̀ica de recolhimento das Contribuiė̳s ao PIS e ̉Cofins (regime cumulativo e regime nô cumulativo), de forma a sustentar a faculdade das securitizadoras de tt̕ulos e valores mobilir̀ios a se submeterem, desde que atendidas as regras de exceȯ̂ dispostas no art. 14 da Lei 9.718/98, a ambos os regimes, nô estando obrigada ao regime de apuraȯ̂ e recolhimento de tributos pelo lucro real, nos termos do inciso VI do referido artigo, como entendeu a Receita Federal do Brasil na ediȯ̂ do Parecer Normativo 5/2014. |
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