| Notas: | O autor discorre sobre os enunciados prescritivos constitucionais acerca do imposto sobre a renda no que se refere s̉ deduė̳s relacionadas ̉dignidade e aos direitos fundamentais. Demostra que os conceitos de renda, de capacidade contributiva, de mn̕imo vital e de mn̕imo digno, devem ser amplamente discutidos e inter-relacionados para a busca de uma tributaȯ̂ justa. A totalidade das despesas relacionadas aos custos pessoais e familiares referentes ̉manutenȯ̂ da vida deve ser exclud̕a do conceito de capacidade contributiva e de renda tributv̀el, sob pena de violaȯ̂ dos mais bs̀icos princp̕ios aplicados ao imposto sobre a renda. |
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