Inidoneidade fiscal no ḿbito do ICMS

Bibliographic Details
Main Author: Cassia De Santana, Renata
Format: eBook
Language:Portuguese
Published: San Pablo: Editora Noeses, 2014
Subjects:
Online Access:Acceso restringido
Description
Item Description:Cuida da inidoneidade da nota fiscal, que ̌o instrumento que documenta a incidn̊cia do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercc̕io da nô-cumulatividade. Faz uma proposta de aplicaȯ̂ da norma jurd̕ica que prev ̊a glosa de crďitos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decise̳s do Superior Tribunal de Justiȧ e dos tribunais administrativos, demonstrando a atual orientaȯ̂ jurisprudencial sobre o tema.
Physical Description:1 recurso electrn̤ico
ISBN:9000000053182
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