| Item Description: | Trata do “lanȧmento tributr̀io”, norma jurd̕ica que certifica o fato jurd̕icotributr̀io e constitui a obrigaȯ̂ de pagar o tributo, bem como das normas jurd̕icas que regem a “revisô do lanȧmento tributr̀io”. Por isso, volta-se a responder as seguintes queste̳s: O que ̌lanȧmento tributr̀io? Que ̌revisô do lanȧmento tributr̀io? Em que hipt̤eses a revisô ̌possv̕el? Quais os vc̕ios do lanȧmento tributr̀io que autorizam a sua revisô? Quem pode requerer a revisô do lanȧmento tributr̀io e quais sô os efeitos dessa revisô? |
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