| Notas: | A expansô do Direito Penal tornou-se, j ̀h ̀algum tempo, tema recorrente, controvertido e um tanto preocupante, ao menos para os juristas mais genuinamente comprometidos com as balizas delimitadoras de sua atuaȯ̂ no mundo real e mais sinceramente apreensivos com seu potencial de controle das diversas esferas da vida cotidiana. Afinal, estamos nos referindo a poderoso instrumento de controle social, seja no plano de sua prt̀ica, seja no plano simbl̤ico, e seu uso prudencial e parcimonioso ser ̀sempre um dos motes centrais do discurso penal mais preocupado com a delimitaȯ̂ precisa do poder punitivo estatal. Nesse sentido, um dos maiores desafios enfrentados nesse campo sempre foi reduzir o mais possv̕el a incidn̊cia da pena privativa de liberdade, e a abundante literatura que nos fala de seus malefc̕ios, inconsistn̊cias, contradiė̳s e perversidades ̌bastante conhecida e dificilmente refutv̀el. O desafio sempre foi prover alternativas viv̀eis a ela ou, no limite, deslegitim-̀la e aboli-la, opȯ̂ sempre presente nos discursos de uma criminologia e de um penalismo de cariz mais acentuadamente crt̕ico e ainda atraente para uma parte importante e respeitv̀el de estudiosos da r̀ea. O presente livro nô avanȧ nessa segunda direȯ̂. E nô por desconhecimento ou por falta de sensibilidade dos autores para esses debates, mas sim, como eles prp̤rios anunciam, pelo interesse em contribuir, de maneira concreta e objetiva, para o aperfeiȯamento da Justiȧ Criminal, reconhecidamente repleta de problemas e muito longe de sequer passar perto de seus objetivos declarados retoricamente. Mas se compromete em dialogar seriamente com a primeira, vale dizer, a busca de caminhos interpretativos capazes de contrair o mais possv̕el a incidn̊cia da lei penal e processual penal. Seu compromisso com medidas despenalizadoras, sua atenȯ̂ para as crescentes possibilidades de uma justiȧ consensual o mais possv̕el comprometida com acordos processuais e procedimentais baseados na autonomia e escolha dos envolvidos atestam isso. A escolha do tema – a anl̀ise da Lei n.ð 9.099/1995 – e a maneira como ele ̌abordado demonstram estarmos diante de um trabalho escrito por dois Promotores de Justiȧ imersos nos incontv̀eis problemas para a sua ideal aplicaȯ̂ e efetivaȯ̂, e, nô obstante, dispostos a efetivamente contribuir para o aperfeiȯamento dos chamados Juizados Especiais Criminais. Nunca deixando de reconhecer as limitaė̳s e os problemas do instituto, ainda assim consideram indispensv̀el enfrentar o desafio da discussô dos melhores caminhos para se interpretar e aplicar essa lei. Trata-se de uma contribuiȯ̂ das mais valiosas para todos aqueles que estejam comprometidos com o aperfeiȯamento do sistema de justiȧ criminal, ainda que reconheȧ seus vc̕ios e pecados de origem. |
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