| Item Description: | A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatr̤io do Saneamento Bs̀ico no pas̕, institud̕o pela Lei 11.445/2007, que dispe̳ sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Bs̀ico. Para ajustar essa alteraȯ̂ ao ordenamento jurd̕ico, introduziu modificaė̳s na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir ̉Agn̊cia Nacional de ℓguas e Saneamento Bs̀ico (ANA) competn̊cia para instituir normas de refern̊cia para a regulaȯ̂ dos serviȯs pb︢licos de saneamento bs̀ico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuiė̳s do cargo de Especialista em Recursos Hd̕ricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestaȯ̂ por contrato de programa dos serviȯs pb︢licos de que trata o art. 175 da Constituiȯ̂ Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposiȯ̂ final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrp̤ole), para estender seu ḿbito de aplicaȯ̂ a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a Uniô a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviȯs tčnicos especializados. A estrutura normativa brasileira, dessa forma, foi aprimorada, com vistas a equacionar gargalos existentes na legislaȯ̂ sobre saneamento bs̀ico, e que se referem, precipuamente, aos seguintes fatos: 1. No Brasil, at ̌a ediȯ̂ da Lei 14.026/2020, 5.570 municp̕ios, nas mais variadas situaė̳s econm̥icas, financeiras, sociais, geogrf̀icas, hidrolg̤icas e ambientais, vm̊ exercendo a titularidade dos serviȯs de saneamento bs̀ico: abastecimento de g̀ua potv̀el, esgotamento sanitr̀io, manejo de resd̕uos sl̤idos urbanos e drenagem urbana. O sucesso do exercc̕io dessa titularidade, todavia, condiciona-se ̉existn̊cia de uma estrutura tčnica e financeira para fazer frente aos desafios impostos pelo saneamento bs̀ico. 2. Essa diversidade e dificuldades ensejam um olhar nô tô pulverizado, mas a partir de uma instńcia de cart̀er nacional, capaz de trazer para um determinado nc︢leo os grandes temas relacionados com esses serviȯs. Na legislaȯ̂ vigente essa atribuiȯ̂ coube ̉Agn̊cia Nacional de ℓguas e Saneamento Bs̀ico, para estabelecer normas de refern̊cia. 3. Dados recentes compilados pela Agn̊cia Nacional de ℓguas e Saneamento Bs̀ico apontam a existn̊cia de 72 (setenta e duas) agn̊cias reguladoras de saneamento bs̀ico no Brasil, sendo: 24 (vinte e quatro) agn̊cias estaduais, 1 agn̊cia distrital, 34 (trinta e quatro) agn̊cias municipais e 13 (treze) agn̊cias intermunicipais (consr̤cios pb︢licos). O nm︢ero continua em franca expansô e critřios de governanȧ e padre̳s de sustentabilidade econm̥ica dessas entidades nô tm̊ sido discutidos. 4. Outro ponto atacado pela nova Lei diz respeito ̉universalizaȯ̂ da regulaȯ̂, obrigando todos os municp̕ios, em todos os componentes de saneamento bs̀ico, a indicarem uma agn̊cia reguladora para fiscalizaȯ̂ dos serviȯs. Com mais de uma dčada da Polt̕ica Nacional de Saneamento Bs̀ico, ainda temos mais de 1.800 municp̕ios sem regulaȯ̂, o que pressupe̳ a continuidade do modelo anterior ̉lei e tô atacado, tarifas sem critřios tčnicos, falta de metas para investimentos e fiscalizaȯ̂ precr̀ia dos serviȯs. 5. Embora o Brasil represente a nona economia do mundo, ̌necessr̀io investir em saneamento bs̀ico. Com as seguidas crises econ6omicas que o pas̕ vem enfrentando, as perspectivas de avanȯ nesse setor nô se mostram promissoras. Por essa razô, entre outras, a tendn̊cia da norma ̌abrir caminho para as concesse̳s privadas, viabilizando maiores investimentos. Nesse cenr̀io, vislumbramos a oportunidade de tratar das alteraė̳s havidas no Marco do Saneamento Bs̀ico, apresentando um conjunto de textos que tratam dos temas mais nevrl̀gicos, apontando os aspectos legais e de efetividade da nova norma. |
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