| Notas: | “No que concerne a um balanȯ de aplicaȯ̂ do cd̤igo, o prp̤rio tt̕ulo deste artigo ̌elucidador: cuida-se de uma lei que j ̀conta com 30 anos de existn̊cia, mas que certamente ainda necessita de muito amadurecimento. E esse amadurecimento depende, em grande parte da educaȯ̂ formal e informal dos prp̤rios consumidores (i.e., desde a tenra idade escolar com noė̳s de cidadania-consumidor-ambiente, at ̌o ensino universitr̀io, e das atividades informativas dos r̤gôs pb︢licos, entidades nô governamentais de direitos do consumidor e, igualmente, dos r̤gôs de comunicaȯ̂ social). Igualmente ̌essencial a educaȯ̂ e informaȯ̂ dos fornecedores de modo geral, mediante o incremento dos bons serviȯs de atendimento ao consumidor, aprimoramento das tčnicas de qualidade de produtos e na prestaȯ̂ de serviȯs, sobretudo, prevenȯ̂ de acidentes de consumo pelo recall e outros instrumentos disponv̕eis). Parece-nos, outrossim, fundamental a desjudicializaȯ̂ dos conflitos entre consumidores e fornecedores – hoje contam-se aos milhe̳s pas̕ afora –, por meio de meios eficazes de sua resoluȯ̂ – pelo efetivo atendimento pelas prp̤rias empresas, mediaȯ̂ e conciliaȯ̂ informal. Nesse sentido afigura-se fundamental, mais do que nunca, a atuaȯ̂ dos Serviȯs de Atendimento ao Consumidor (SAC's) e Ouvidorias das empresas, destacando-se os ingentes esforȯs da patrocinadora desta obra coletiva a ABRAREC – Associaȯ̂ Brasileira de Relacionamento Empresa-Cliente, no sentido de estimul-̀las a atuarem cada vez eficiente e eficazmente. E, finalmente, incumbe s̉ autoridades federais, estaduais e municipais, estabelecerem instrumentos eficazes de fiscalizaȯ̂ do mercado de consumo, sobretudo, as agn̊cias reguladoras, j ̀que um dos objetivos de sua existn̊cia ̌precisamente o atendimento dos usur̀ios dos serviȯs pb︢licos essenciais. Enfim: o cd̤igo existe h ̀30 anos, est ̀em vigor efetivo h ̀29. E nesse tempo houve melhorias, sem dv︢ida, no mercado, mas muita coisa ainda h ̀por ser feita, principalmente, no que diz respeito ̉atuaȯ̂ dos chamados instrumentos de efetividade da polt̕ica nacional de relaė̳s de consumo, a ̕includ̕os, alm̌ dos r̤gôs precp̕uos de defesa ou direito do consumidor (como o DPDC – Departamento de Proteȯ̂ e Defesa do Consumidor, os PROCON's) e os nô governamentais (como o IDEC e o PROTESTE, e o CONAR, por exemplo), as Promotorias de Justiȧ do Consumidor, os Juizados Especiais Cv̕eis, as Varas Especializadas em Direitos e Interesses Difusos e Coletivos, as Polc̕ias Especializadas, enfim, todo o arcabouȯ existente na tutela, afinal de contas do consumidor: na verdade todos ns̤, sem exceȯ̂”. Trecho do prefc̀io de Jos ̌Geraldo Brito Filomeno Vice-Presidente e Relator-Geral da Comissô elaboradora do Anteprojeto do Cd̤igo de Defesa do Consumidor e membro do Conselho Consultivo da ABRAREC. |
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