| Notas: | “(...) Fato ̌que, ao mesmo tempo em que os provedores desenvolvem ferramentas e aplicaė̳s cada vez mais sofisticadas para a captaȯ̂ dos dados e categorizaȯ̂ dos consumidores, pressionam para que a legislaȯ̂ os isente de deveres e obrigaė̳s no tocante ̉proteȯ̂ dos dados pessoais dos usur̀ios, que emerge como um direito fundamental autn̥omo em face da evoluȯ̂ histr̤ica da privacidade. A evoluȯ̂ da sociedade da informaȯ̂, por um outro lado, imps̥ aos Estados um dever, consubstanciado na promoȯ̂ de um equilb̕rio entre os valores em questô, desde as consequn̊cias da utilizaȯ̂ da tecnologia para o processamento de dados pessoais, suas consequn̊cias para o livre desenvolvimento da personalidade e sua utilizaȯ̂ pelo mercado. O autor desenha a metf̀ora do habeas mente, como garantia contra as publicidades virtuais que utilizam dados pessoais da pessoa conectada em rede, assediando ao consumo e, consequentemente, perturbando o sossego dos consumidores. O reconhecimento da dignidade humana pressupe̳ a efetiva tutela das potencialidades e liberdades fs̕icas (- corpo) e psq̕uicas(mente). O autor igualmente menciona a teoria do desvio produtivo do consumidor como uma das possv̕eis respostas ̉ingern̊cia na esfera existencial dos usur̀ios da Internet, envolvendo valores como o trabalho, o lazer, o descanso e o convv̕io pessoal. O tempo do consumidor compe̳ o dano ressarcv̕el, assim como os demais danos existenciais da sociedade da informaȯ̂. A responsabilidade do fornecedor nô pode ser eliminada sob a alegaȯ̂ de que o ambiente da Internet ̌de difc̕il regulaȯ̂, sendo, por exceln̊cia, um espaȯ de liberdade. Isso seria defender uma imunidade aos valores fundamentais do ordenamento, em especial no tocante ao livre desenvolvimento da pessoa humana, face s̉ publicidades importunadoras, que se valem de dados pessoais, inclusive sensv̕eis. Os aspectos ligados ̉seguranȧ da informaȯ̂ e, em especial, da governanȧ corporativa (compliance) para a proteȯ̂ de dados pessoais, contemplados nos artigos 46 a 51 da Lei Geral de Proteȯ̂ de Dados, servem de reforȯ ̉proteȯ̂ do sossego do consumidor, prevenindo situaė̳s de tratamento inadequado ou irregular”. |
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