| Notas: | O direito ̉moradia ̌um dos direitos sociais fundamentais inerentes a qualquer indivd̕uo. Segundo o Censo 2010 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 11,4 milhe̳s de pessoas morando em favelas e cerca de 12,2% delas (ou 1,4 milhô) estavam no Rio de Janeiro. O direito de propriedade nô pode ser compreendido como um direito absoluto, exclusivo, ilimitado, inviolv̀el de matriz individualista-liberal, senô deve estar em harmonia com o seu aproveitamento em benefc̕io da coletividade, sob o manto do princp̕io da funȯ̂ social da propriedade. O direito de laje, criado pela Lei 13.465/17, advinda da medida provisr̤ia 759/2016, surge como um instrumento jurd̕ico para enfrentar a questô da verticalizaȯ̂ dos espaȯs habitacionais brasileiros, mormente, em relaȯ̂ a sobreposiȯ̂ de moradias irregulares (conhecidos como 'puxadinhos'). Este direito j ̀era uma realidade ft̀ica (fatos sociais) em diversas comunidades em que o sujeito edificava em construȯ̂ alheia, visando construir uma unidade para sua moradia. Esta obra oferece uma clara e detalhada visô do direito de laje, incluindo uma anl̀ise comparativa com outros institutos jurd̕icos, tais como: propriedade, superfc̕ie, condomn̕io, servidô e sobrelevaȯ̂, incluindo as suas dimense̳s nos direitos fundamentais de nossa Constituiȯ̂ da Repb︢lica. |
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