| Item Description: | Aps̤ mais de 25 anos da publicaȯ̂ do Estatuto da Crianȧ e do Adolescente, Lei nð 8.069, de 13 de julho de 1990, aps̤ mais de seis anos da publicaȯ̂ da Lei do Sistema Nacional Socioeducativo – Sinase, Lei nð 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e mais de cinco anos da publicaȯ̂ da Resoluȯ̂ nð 165 do Conselho Nacional de Justiȧ, de 16 de novembro de 2012, impe̳-se uma anl̀ise especf̕ica e prt̀ica sobre a execuȯ̂ das medidas socioeducativas no Brasil. Durante a fase de cumprimento da medida imposta na sentenȧ, diversos operadores acompanham o socioeducando, para verificar se estô sendo cobrados os deveres e garantidos os direitos previstos na lei. É uma fase na qual nô mais se discute se o adolescente cometeu ato infracional e se a medida aplicada foi justa. Os operadores do direito, juiz, promotor e defensor pb︢lico ou advogado nomeado, acompanham o cumprimento do tt̕ulo judicial previamente imposto (sentenȧ impositiva de medida socioeducativa) at ̌uma fase final, a qual ser ̀a liberaȯ̂ do cumprimento ou revogaȯ̂ da medida, com a consequente extinȯ̂ do processo de execuȯ̂. |
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