| Notas: | O Estatuto da Pessoa com Deficin̊cia (Lei n. 13.146/2015) apresenta ml︢tiplas queste̳s, de natureza existencial e patrimonial, que decorrem das modificaė̳s promovidas pela nova lei no Cd̤igo Civil. A presente obra apresenta o resultado de pesquisas que tem por objeto identificar alguns dos principais problemas decorrentes do regime de (in)capacidades instaurado pelo Estatuto e buscar o encaminhamento de soluė̳s para os mesmos. Nesse sentido alguns institutos do Cd̤igo Civil foram revisitados, com dupla preocupaȯ̂. De um lado a dar efetividade ao EPD, enfrentando as dificuldades que decorrem da restriȯ̂ da categoria dos absolutamente incapazes aos menores de dezesseis anos, promovida por lei extravagante, que nem sempre se mostra harmn̥ica com a codificaȯ̂ civil. Por outro lado, a de buscar proteȯ̂ jurd̕ica para as pessoas com deficin̊cia em sua vulnerabilidade, visto que em alguns casos o legislador nô atentou para suas peculiaridades, que exigem instrumentos prp̤rios de tutela. Sob essas perspectivas foram (re)estudados o regime de (in)capacidade civil, o domicl̕io, a prescriȯ̂, os direitos da personalidade, o negc̤io jurd̕ico, o consentimento, o casamento, a representaȯ̂, a curatela e os impactos na sucessô testamentr̀ia. |
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