| Item Description: | A legislaȯ̂ tributr̀ia brasileira est ̀apta a regular os atuais desafios da economia digital, na linha das recomendaė̳s da OCDE/G20 na Aȯ̂ 1 (Adress the Tax Challenges of the Digital Economy) do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), de modo a abranger eficientemente tanto os negc̤ios tradicionais como os novos negc̤ios realizados na via digital? O presente projeto tem como objetivo analisar a atual legislaȯ̂ tributr̀ia brasileira em relaȯ̂ ao seu grau de adequaȯ̂ frente s̉ demandas da economia digital. A pesquisa almeja investigar, se eventual instituiȯ̂ de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) no Brasil seria adequado e suficiente para fazer frente aos desafios da economia digital e, sobretudo, garantir ao Pas̕ os devidos direitos de tributaȯ̂ sobre a criaȯ̂ de valor e a geraȯ̂ de riqueza no mercado consumidor brasileiro. Para tanto, como objetivos especf̕icos, o projeto almeja (a) mapear a legislaȯ̂ tributr̀ia brasileira vigente e (b) avaliar aperfeiȯamentos necessr̀ios dentro do quadro legislativo nacional para a regulaȯ̂ do tema. Alm̌ disso, o tema envolve a avaliaȯ̂ da compatibilidade e coern̊cia da legislaȯ̂ tributr̀ia nacional frente s̉ recomendaė̳s da OCDE/G20 na Aȯ̂ 1 (Adress the Tax Challenges of the Digital Economy) do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). |
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