Precedentes administrativos no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Marinho De Carvalho, Gustavo
Format: eBook
Language:Portuguese
Published: San Pablo: Editora ContraCorrente, 2015
Subjects:
Online Access:Acceso restringido

MARC

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256 |a Servicio en ln̕ea 
260 |a San Pablo:  |b Editora ContraCorrente,  |c 2015 
300 |a 1 recurso electrn̤ico 
500 |a O livro "Precedentes Administrativos No Direito Brasileiro" enfatiza, em linhas gerais, que a Administraȯ̂ Pb︢lica, quando estiver diante de situaė̳s ft̀icas similares - e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coern̊cia de suas decise̳s e dar ̉situaȯ̂ atual a mesma soluȯ̂ dada ̉situaȯ̂ anterior. Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administraȯ̂ Pb︢lica. Por fim, anota o autor que os precedentes administrativos, que possuem efeito vinculante, podem contribuir no combate ̉corrupȯ̂, na medida em que a decisô do administrador indecoroso que beneficia a si mesmo ou a terceiro, mediante qualquer espčie de vantagem, reverbera para outros casos, o que facilita a sua identificaȯ̂ e desmantelamento. 
506 1 |a Disponible solo en los productos indicados  |d vLex Global  |d vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (Academic Edition, Law Schools) 
650 0 4 |a Derecho Pb︢lico y Administrativo  |z Brasil 
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942 |c BOOK 
999 0 |a Public and Administrative Law