| Notas: | O livro "Precedentes Administrativos No Direito Brasileiro" enfatiza, em linhas gerais, que a Administraȯ̂ Pb︢lica, quando estiver diante de situaė̳s ft̀icas similares - e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coern̊cia de suas decise̳s e dar ̉situaȯ̂ atual a mesma soluȯ̂ dada ̉situaȯ̂ anterior. Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administraȯ̂ Pb︢lica. Por fim, anota o autor que os precedentes administrativos, que possuem efeito vinculante, podem contribuir no combate ̉corrupȯ̂, na medida em que a decisô do administrador indecoroso que beneficia a si mesmo ou a terceiro, mediante qualquer espčie de vantagem, reverbera para outros casos, o que facilita a sua identificaȯ̂ e desmantelamento. |
|---|
