Precedentes administrativos no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Marinho De Carvalho, Gustavo
Format: eBook
Language:Portuguese
Published: San Pablo: Editora ContraCorrente, 2015
Subjects:
Online Access:Acceso restringido
Description
Item Description:O livro "Precedentes Administrativos No Direito Brasileiro" enfatiza, em linhas gerais, que a Administraȯ̂ Pb︢lica, quando estiver diante de situaė̳s ft̀icas similares - e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coern̊cia de suas decise̳s e dar ̉situaȯ̂ atual a mesma soluȯ̂ dada ̉situaȯ̂ anterior. Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administraȯ̂ Pb︢lica. Por fim, anota o autor que os precedentes administrativos, que possuem efeito vinculante, podem contribuir no combate ̉corrupȯ̂, na medida em que a decisô do administrador indecoroso que beneficia a si mesmo ou a terceiro, mediante qualquer espčie de vantagem, reverbera para outros casos, o que facilita a sua identificaȯ̂ e desmantelamento.
Physical Description:1 recurso electrn̤ico
ISBN:978-85-69220-00-8
Access:Disponible solo en los productos indicados