A Advocacia-Geral da Uniô e a Defesa do Interesse Pb︢lico Primr̀io Evoluȯ̂ e Perspectivas /

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Junqueira Ramos, William
Formato: eBook
Lenguaje:portugués
Publicado: San Pablo: Letras Jurídicas Editora, 2015
Materias:
Acceso en línea:Acceso restringido

MARC

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500 |a A Advocacia-Geral da Uniô foi criada em 1988 pela Constituiȯ̂ Federal para representar judicial e extrajudicialmente a Uniô, compreendendo os atos praticados pelos trs̊ Poderes da Repb︢lica (Legislativo, Executivo e Judicir̀io), com atribuiȯ̂, tambm̌, de prestar consultoria e assessoramento jurd̕icos somente ao Poder Executivo. Apesar da novidade e importńcia da Advocacia-Geral da Uniô, ela somente veio a ser efetivamente regulamentada quase cinco anos depois de sua criaȯ̂, com a Lei Complementar nð 73, de 10 de fevereiro de 1993. 
506 1 |a Disponible solo en los productos indicados  |d vLex Global  |d vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (Academic Edition, Law Schools) 
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