Ficha Limpa e Presunȯ̂ de Inocn̊cia Da inelegibilidade por condenaȯ̂ criminal nô definitiva /

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Nogueira Cavalcante, Andř
Formato: eBook
Lenguaje:portugués
Publicado: San Pablo: Letras Jurídicas Editora 2016
Materias:
Acceso en línea:Acceso restringido
Descripción
Notas:Trata-se de dissertaȯ̂ de mestrado cujo objetivo ̌confrontar o instituto jurd̕ico da inelegibilidade por condenaȯ̂ criminal por r̤gô judicial colegiado, sem trńsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunȯ̂ de inocn̊cia, insculpida no art. 5ð, LVII, da Constituiȯ̂ Federal brasileira de 1988.
Descripción Física:1 recurso electrn̤ico
ISBN:978-85-8248-065-6
Acceso:Disponible solo en los productos indicados