Ficha Limpa e Presunȯ̂ de Inocn̊cia Da inelegibilidade por condenaȯ̂ criminal nô definitiva /

Bibliographic Details
Main Author: Nogueira Cavalcante, Andř
Format: eBook
Language:Portuguese
Published: San Pablo: Letras Jurídicas Editora 2016
Subjects:
Online Access:Acceso restringido
Description
Item Description:Trata-se de dissertaȯ̂ de mestrado cujo objetivo ̌confrontar o instituto jurd̕ico da inelegibilidade por condenaȯ̂ criminal por r̤gô judicial colegiado, sem trńsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunȯ̂ de inocn̊cia, insculpida no art. 5ð, LVII, da Constituiȯ̂ Federal brasileira de 1988.
Physical Description:1 recurso electrn̤ico
ISBN:978-85-8248-065-6
Access:Disponible solo en los productos indicados