Medidas cautelares no processo penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Santoro Filho, Antonio Carlos
Formato: eBook
Lenguaje:portugués
Publicado: San Pablo: Letras Jurídicas Editora, 2011
Materias:
Acceso en línea:Acceso restringido
Descripción
Notas:Aps̤ 10 (dez) anos de tramitaȯ̂, o projeto de lei n. 4.208/2001, originado do II Pacto Republicano e de iniciativa do Executivo, que contou com intensos debates e a apresentaȯ̂ de substitutivos tanto no Senado, como na Cḿara Federal, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta da Repb︢lica - Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Sobre a nova lei trata esta pequena monografia.
Descripción Física:1 recurso electrn̤ico
ISBN:978-85-89917-82-7
Acceso:Disponible solo en los productos indicados