Medidas cautelares no processo penal

Bibliographic Details
Main Author: Santoro Filho, Antonio Carlos
Format: eBook
Language:Portuguese
Published: San Pablo: Letras Jurídicas Editora, 2011
Subjects:
Online Access:Acceso restringido
Description
Item Description:Aps̤ 10 (dez) anos de tramitaȯ̂, o projeto de lei n. 4.208/2001, originado do II Pacto Republicano e de iniciativa do Executivo, que contou com intensos debates e a apresentaȯ̂ de substitutivos tanto no Senado, como na Cḿara Federal, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta da Repb︢lica - Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Sobre a nova lei trata esta pequena monografia.
Physical Description:1 recurso electrn̤ico
ISBN:978-85-89917-82-7
Access:Disponible solo en los productos indicados