Direito Sucessr̤io dos Conviventes na Uniô Estv̀el (uma abordagem crt̕ica ao artigo 1.790 do Cd̤igo Civil Brasileiro)

Bibliographic Details
Main Author: Lemos Pereira, Tarlei
Format: eBook
Language:Portuguese
Published: San Pablo: Letras Jurídicas Editora, 2013
Subjects:
Online Access:Acceso restringido

MARC

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300 |a 1 recurso electrn̤ico 
500 |a A Constituiȯ̂ Federal de 1988, para efeito de proteȯ̂ do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226, ʹ 3ð, a uniô estv̀el entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteȯ̂ e determinando ao legislador infraconstitucional a ediȯ̂ de lei que facilitasse sua conversô em casamento. 
506 1 |a Disponible solo en los productos indicados  |d vLex Global  |d vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (Academic Edition, Law Schools) 
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