Direito Sucessr̤io dos Conviventes na Uniô Estv̀el (uma abordagem crt̕ica ao artigo 1.790 do Cd̤igo Civil Brasileiro)

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lemos Pereira, Tarlei
Formato: eBook
Lenguaje:portugués
Publicado: San Pablo: Letras Jurídicas Editora, 2013
Materias:
Acceso en línea:Acceso restringido
Descripción
Notas:A Constituiȯ̂ Federal de 1988, para efeito de proteȯ̂ do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226, ʹ 3ð, a uniô estv̀el entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteȯ̂ e determinando ao legislador infraconstitucional a ediȯ̂ de lei que facilitasse sua conversô em casamento.
Descripción Física:1 recurso electrn̤ico
ISBN:978-85-8248-008-3
Acceso:Disponible solo en los productos indicados