Direito Sucessr̤io dos Conviventes na Uniô Estv̀el (uma abordagem crt̕ica ao artigo 1.790 do Cd̤igo Civil Brasileiro)

Bibliographic Details
Main Author: Lemos Pereira, Tarlei
Format: eBook
Language:Portuguese
Published: San Pablo: Letras Jurídicas Editora, 2013
Subjects:
Online Access:Acceso restringido
Description
Item Description:A Constituiȯ̂ Federal de 1988, para efeito de proteȯ̂ do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226, ʹ 3ð, a uniô estv̀el entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteȯ̂ e determinando ao legislador infraconstitucional a ediȯ̂ de lei que facilitasse sua conversô em casamento.
Physical Description:1 recurso electrn̤ico
ISBN:978-85-8248-008-3
Access:Disponible solo en los productos indicados