Planejamento tributr̀io limites normativos

Bibliographic Details
Main Author: Ayres Barreto, Paulo
Format: eBook
Language:Portuguese
Published: San Pablo: Editora Noeses, 2016
Subjects:
Online Access:Acceso restringido

MARC

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256 |a Servicio en ln̕ea 
260 |a San Pablo:  |b Editora Noeses,  |c 2016 
300 |a 1 recurso electrn̤ico 
500 |a Trata-se de exame aprofundado do planejamento tributr̀io (elisô fiscal) no ordenamento jurd̕ico brasileiro. O Autor identifica os limites normativos aos quais estô adstritos (i) o legislador infraconstitucional, no regramento da matřia; (ii) o contribuinte, na procura de alternativas para, licitamente, evitar o pagamento de tributos ou reduzir a carga tributr̀ia; (iii) as autoridades administrativas, para requalificar os fatos descritos pelo contribuinte com base nos meios de prova em direito admitidos; e (iv) o Poder Judicir̀io, no controle de constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelos particulares, de forma geral. Elenca as diferentes acepė̳s com que ̌utilizada a expressô elisô tributr̀ia e esmia︢̇ as figuras do abuso de direito, abuso de forma jurd̕ica, fraude ̉lei, simulaȯ̂, dissimulaȯ̂, sonegaȯ̂ fiscal e props̤ito negocial como requisito necessr̀io para a legitimaȯ̂ de planejamentos tributr̀ios. 
506 1 |a Disponible solo en los productos indicados  |d vLex Global  |d vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (Academic Edition, Law Schools) 
650 0 4 |a Derecho Tributario  |z Brasil 
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999 0 |a Tax Law