| Item Description: | Com a aprovaȯ̂ e entrada em vigor da Lei Geral de Proteȯ̂ de Dados Pessoais brasileira (Lei nð. 13.709/2018 ou LGPD), diversas queste̳s ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenȯ̂ foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso pb︢lico e tornados manifestamente pb︢licos e, a despeito de as hipt̤eses para o seu tratamento estarem descritas de forma tm̕ida em apenas trs̊ parg̀rafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos ʹʹ 3ð, 4ð e 7ð do art. 7ð da Lei), o papel que tais disposiė̳s legais tm̊ ̌essencialmente estratǧico na atividade de quem est ̀sujeito a essa legislaȯ̂. Justamente por isso, o presente livro busca analisar os critřios especf̕icos disciplinados pela LGPD para o tratamento dos dados pessoais disponv̕eis publicamente. Partindo disso, busca-se construir uma definiȯ̂ preliminar para as subcategorias de dados pessoais de acesso pb︢lico e de dados pessoais tornados manifestamente pb︢licos pelo titular, a fim de delimitar o escopo de aplicaȯ̂ dos critřios disciplinados na LGPD para o seu tratamento. Ademais, busca-se indicar os requisitos especf̕icos para o tratamento equivalente (seja ele primr̀io, seja secundr̀io) e o tratamento posterior de tais subcategorias de dados pessoais, ̉luz das regras dos ʹʹ 3ð, 4ð e 7ð do artigo 7ð da LGPD. |
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