O tratamento de dados pessoais disponv̕eis publicamente e os limites impostos pela LGPD

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Milanez Tavares, Giovanna
Formato: eBook
Lenguaje:portugués
Publicado: Rio de Janeiro: Editora Processo, 2022
Materias:
Acceso en línea:Acceso restringido

MARC

LEADER 00000nam a22000007a 4500
005 20220817225121.0
007 cr|||| ||||
008 220817s2022 br |||||s|||| 00||0 por d
020 |a 978658935182-5 
035 |a 36860 
040 |a vLex 
090 |c 13738  |d 13738 
100 1 |a Milanez Tavares, Giovanna 
245 1 1 |a O tratamento de dados pessoais disponv̕eis publicamente e os limites impostos pela LGPD  |h [Recurso electrn̤ico] /  |c Giovanna Milanez Tavares 
256 |a Servicio en ln̕ea 
260 |a Rio de Janeiro:  |b Editora Processo,  |c 2022 
300 |a 1 recurso electrn̤ico 
500 |a Com a aprovaȯ̂ e entrada em vigor da Lei Geral de Proteȯ̂ de Dados Pessoais brasileira (Lei nð. 13.709/2018 ou LGPD), diversas queste̳s ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenȯ̂ foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso pb︢lico e tornados manifestamente pb︢licos e, a despeito de as hipt̤eses para o seu tratamento estarem descritas de forma tm̕ida em apenas trs̊ parg̀rafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos ʹʹ 3ð, 4ð e 7ð do art. 7ð da Lei), o papel que tais disposiė̳s legais tm̊ ̌essencialmente estratǧico na atividade de quem est ̀sujeito a essa legislaȯ̂. Justamente por isso, o presente livro busca analisar os critřios especf̕icos disciplinados pela LGPD para o tratamento dos dados pessoais disponv̕eis publicamente. Partindo disso, busca-se construir uma definiȯ̂ preliminar para as subcategorias de dados pessoais de acesso pb︢lico e de dados pessoais tornados manifestamente pb︢licos pelo titular, a fim de delimitar o escopo de aplicaȯ̂ dos critřios disciplinados na LGPD para o seu tratamento. Ademais, busca-se indicar os requisitos especf̕icos para o tratamento equivalente (seja ele primr̀io, seja secundr̀io) e o tratamento posterior de tais subcategorias de dados pessoais, ̉luz das regras dos ʹʹ 3ð, 4ð e 7ð do artigo 7ð da LGPD. 
506 1 |a Disponible solo en los productos indicados  |d vLex Global  |d vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools)  |d vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools)  |d vLex Global (Academic Edition, Law Schools) 
650 0 4 |a Derecho Civil  |z Brasil 
740 0 |a vLex Libros (Servicio en ln̕ea) 
856 4 0 |u https://app.vlex.com/#/sources/36860  |z Acceso restringido 
942 |c BOOK 
999 0 |a Civil Law